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LEGISLAÇÕES VIGENTES DAS DIVISAS INTERMUNICIPAIS |
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LEGISLAÇÕES VIGENTES DAS DIVISAS INTERMUNICIPAIS |
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[[-61.718131811,-18.0418787679999],[-50.2155295119999,-7.20427432499997]] |
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INTERMAT |
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["Data","Service","Map Service","ArcGIS Server"] |
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LEGISLAÇÕES VIGENTES DAS DIVISAS INTERMUNICIPAIS - Dentre os princípios que regem a Administração Pública, elencados na Constituição da República Federativa do Brasil e na legislação infraconstitucional, ocupa posição de destaque o princípio da legalidade. O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias para os gestores frente o Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Desse modo, em observância ao princípio da legalidade apresenta-se o Mapa das Legislações Vigentes das Divisas Intermunicipais do Estado de Mato Grosso.
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PUBLICO |
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LEGISLAÇÃO_INTERMUNICIPAL |
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