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 "snippet": "LEGISLAÇÕES VIGENTES DAS DIVISAS INTERMUNICIPAIS",
 "description": "LEGISLAÇÕES VIGENTES DAS DIVISAS INTERMUNICIPAIS - \nDentre os princípios que regem a Administração Pública, elencados na Constituição da República Federativa do Brasil e na legislação infraconstitucional, ocupa posição de destaque o princípio da legalidade. O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias para os gestores frente o Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Desse modo, em observância ao princípio da legalidade apresenta-se o Mapa das Legislações Vigentes das Divisas Intermunicipais do Estado de Mato Grosso.\n",
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