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"title":"mapas_tematicos/LEGISLAÇÃO_INTERMUNICIPAL",
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"description":"LEGISLAÇÕES VIGENTES DAS DIVISAS INTERMUNICIPAIS -  Dentre os princípios que regem a Administração Pública, elencados na Constituição da República Federativa do Brasil e na legislação infraconstitucional, ocupa posição de destaque o princípio da legalidade. O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias para os gestores frente o Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Desse modo, em observância ao princípio da legalidade apresenta-se o Mapa das Legislações Vigentes das Divisas Intermunicipais do Estado de Mato Grosso. ",
"extent":[[-64.40665310490216,-48.673656934352344],[-14.923296455400195,-6.542834792865946]],

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